A Fecomércio-PE apresentou, nesta segunda-feira (4/11), sugestões de melhorias no Código Estadual de Defesa do Consumidor (CEDC), durante reunião com a Comissão de Constituição, Legislação e Justiça da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe). As proposições visam à melhor aplicação da norma para que não prejudique a funcionalidade de alguns estabelecimentos. O CEDC é o primeiro do gênero no País e entrou em vigor no início deste ano no Estado.
As propostas foram indicadas pelo advogado do Sistema Fecomércio-PE Hermann Dantas para elucidar a operacionalidade dos segmentos do comércio de bens, serviços e turismo em concomitância aos direitos dos consumidores locais. “A nossa intenção é adequar o Código Estadual à realidade dos estabelecimentos do setor. Alguns artigos, por exemplo, não consideram a diferença do poder econômico entre as empresas de grande e pequeno porte, então sugerimos uma ponderação sem deixar de lado o consumidor pernambucano”, ressalta Hermann.
As principais sugestões foram feitas nos artigos que exigem a colocação de muitos cartazes nos estabelecimentos, poluindo, assim, visualmente o local e que pode ser substituído por um formato digital, e no item que dispõe sobre a obrigatoriedade de informar o consumidor sobre promoções de produtos próximos ao vencimento, já que o Código de Defesa do Consumidor, que tem atuação nacional, legisla sobre o item.
O presidente da Comissão, o deputado Waldemar Borges (PSB), garantiu que todas as sugestões serão consideradas e analisadas. Acompanharam a discussão os deputados Isaltino Nascimento (PSB), Priscila Krause (DEM), Antônio Moraes (PP) e Tony Gel (MDB). A previsão é que as proposições sejam votadas em 15 dias e, caso aprovadas, serão integradas ao Código Estadual.
Via site da Fercomércio PE
